A Câmara dos Deputados deve votar, após o Carnaval, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que autoriza o pagamento de restos a pagar acumulados desde 2019, incluindo emendas parlamentares. A proposta estende o prazo para quitação desses compromissos até o final de 2026, e revalida valores cancelados em 31 de dezembro de 2024.
A matéria, de autoria do Senado, tramita em regime de urgência, aprovado na última terça-feira (25). Com isso, o texto pode ser analisado diretamente no Plenário, sem passar por comissões.
A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.
O que são restos a pagar?
Os restos a pagar são despesas previstas no orçamento de um ano, mas que não foram quitadas, geralmente por falta de execução dos serviços ou obras. Se não houver avanços na ação, os valores são bloqueados pela legislação.
O projeto permite a reativação dessas verbas para contratos que já tenham processo de licitação aberto, desde que respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Emendas parlamentares
A proposta chega em meio a um embate entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino determinou a suspensão da liberação de emendas impositivas por falta de transparência na execução dos recursos.
