A “pejotização” é a prática de empresas contratarem um funcionário como pessoa jurídica (PJ) para reduzir custos e obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa modalidade de contratação vem ganhando cada vez mais espaço no mercado de trabalho.
Diferentes segmentos utilizam a prática de contratar através da PJ. Entre elas, representação comercial, corretagem imobiliária, advocacia associada, saúde, artes, tecnologia da informação e entregas feitas por motoboys e outros.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,8 milhões trabalham no país como pessoa jurídica atualmente.
Para a advogada especialista em direito empresarial, Bruna Zanini, a crescente tendência pela escolha da pejotização se dá pela mudança na maneira de pensar dos jovens colaboradores.
“Se antes a gente tinha colaboradores buscando estabilidade, o emprego sólido e etc, a nova geração vem buscando cada vez mais experiência, flexibilidade e novos horizontes. Para essa nova geração fica um tanto quanto desajustado a ideia de ter um emprego fixo que precisa trabalhar de 8h às 18h”, explica.
A especialista ainda alerta sobre a necessidade de ser cauteloso ao escolher a modalidade que pode ser uma “faca de dois gumes”.
“Ao mesmo tempo que esse colaborador vai ter acesso a mais recursos do orçamento despendido pelo tomador de serviço, ao mesmo tempo, ele também tem menos direitos. Então, por exemplo, direito de férias, direito de 13º [salário] e etc, fica meio que incluso dentro desse montante total.”
Impactos econômicos e sociais
De acordo com a pesquisa realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), demonstrou que 93% dos trabalhadores pejotizados ganham até R$ 6 mil e, desses, mais da metade recebe até R$ 2 mil.
Sob o argumento de fraude à relação trabalhista, profissionais pejotizados ou autônomos têm recorrido à Justiça do Trabalho em busca do reconhecimento de vínculo empregatício.
Segundo o órgão, os processos contra a modalidade de contratação aumentaram 57% entre 2023 e 2024. No ano passado, o tribunal registrou 285 mil processos sobre o tema. Até fevereiro deste ano, foram contabilizados 53,7 mil novos casos.
Estudo publicado no ano passado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estimou que a pejotização teve impacto de R$ 89 bilhões sobre a arrecadação fiscal de 2017.
A pesquisa ainda avaliou que o impacto pode superar os R$ 380 bilhões caso a pejotização avance e venha a alcançar a metade dos trabalhadores com carteira assinada.
Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho, a pejotização é sinônimo de fraude.
“Não há base jurídica para a pejotização como forma lícita de contratação quando há subordinação, pessoalidade e continuidade. A realidade dos fatos deve prevalecer sobre a formalidade do contrato”, defendeu o ministro durante audiência pública sobre o tema no Senado.
Debate no Congresso
Na última quinta-feira (29), o senador Paulo Paim (PT-RS) realizou uma audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para discutir a precarização das relações trabalhistas com o avanço da pejotização no país.
Para o senador, a prática “fragiliza o pacto social brasileiro” ao permitir contratações que mascaram relações empregatícias e negam direitos como férias, 13º, FGTS e licenças.
“Apesar de frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, essa prática configura-se como fraude quando oculta uma relação empregatícia tradicional. Em muitos casos, o contratante mantém características típicas do vínculo empregatício, até com jornada definida, subordinação, pessoalidade, salário fixo e trabalho presencial”
Decisão do STF
No mês passado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais que discutem a licitude da contratação de trabalhadores pela pejotização.
Segundo o ministro, os inúmeros questionamentos judiciais sobre a validade desse modelo contratual estavam sobrecarregando o STF.
