O presidente Lula (PT) sancionou a lei que trata sobre os direitos dos usuários de sistemas financeiros e da portabilidade das contas-salário. De acordo com a justificativa enviada ao Congresso, os vetos visam dar segurança para contas usadas para receber benefícios previdenciários, além de prevenir fraudes.
Foi vetada a aplicação das regras a qualquer conta usada para pagamento de “salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares”. Também foi vetado o trecho que definia que o banco não poderia se recusar a fazer a portabilidade por ausência de informação ou por inconsistências nos dados da entidade contratante.
Já o prazo de dois dias para a portabilidade automática de salários foi barrado com a justificativa de que os “prazos rígidos” aumentariam a exposição dos consumidores ao risco de fraudes, limitariam a negociação de ofertas mais vantajosas e esvaziariam a capacidade de regulação.
Lula também barrou a definição de prerrogativa do Banco Central (BC) para regulamentar a transferência de recursos das contas, argumentando que uma lei existente já concede esse poder ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
O que foi sancionado
Por outro lado, foi sancionada sem vetos a obrigação de que as instituições financeiras sejam obrigadas a oferecer a opção de adesão à portabilidade automática por meio de seus canais digitais; a permissão que um cliente pague parcelas de crédito em um banco usando o débito automático em outra conta; e a obrigação de divulgação do CET (Custo Efetivo Total) e das taxas de juros em contratos e canais digitais. Também foi mantida a criação de uma nova modalidade de crédito mais barata, com mais garantias.
