Apesar da discussão em 2º turno da PEC que trata dos precatórios municipais (PEC 66/23) ter sido adiada, o governo já trabalha durante o recesso para obter os votos necessários para manter no texto o dispositivo que libera espaço para gastos da União. Apesar da PEC tratar originalmente das dívidas municipais, um trecho, incluído pela Câmara, prorroga a retirada dos precatórios da União do arcabouço fiscal. A regra estabelece a incorporação gradual dessas despesas na apuração do resultado primário a partir de 2027, em, no mínimo, 10% por ano.
A oposição criticou a alteração e apresentou um destaque supressivo para o trecho. No dia da votação, prevendo uma derrota, a base governista pediu o adiamento da discussão dos destaques e do segundo turno. Segundo apuração da Arko Advice, o governo avalia que, após a articulação feita durante o recesso, o cenário deve se reverter. Assim, o Planalto está confiante de que terá uma vitória, ainda que apertada. A maioria dos líderes partidários do Senado consultados pela Arko dizem que devem orientar pela manutenção do texto aprovado pela Câmara, reforçando o sentimento governista.
Alívio nas contas públicas
Apesar da obrigação de que os precatórios sejam contabilizados no teto de gastos a partir de 2027, a forma gradual a ser adotada dará um pouco mais de fôlego para o governo poder acertar as contas públicas. Entretanto, a própria ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB) sinaliza que o dever de casa tem de continuar sendo feito, já que a medida não vai surtir efeito se houver um aumento robusto e contínuo de despesas.
Assim, as medidas de contenção de aumento das despesas com precatórios devem persistir, a fim de se evitar uma nova bomba fiscal nos próximos anos.
