O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) a medida que permite que a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais, prevista no PL 1.087/25, não tenha limite de cinco anos (PLN 1/2025). Para isso, a medida altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Atualmente, a LDO determina que propostas que concedam, renovem ou ampliem benefícios tributários tenham vigência máxima de cinco anos. Assim, o PLN adiciona uma exceção a essa regra, permitindo que essas propostas do Executivo federal tenham validade por tempo indeterminado, e não mais apenas por cinco anos.
