Além dos vetos que trancam a pauta do Congresso Nacional nesta terça-feira (17), senadores e deputados podem votar quatro projetos na sessão conjunta. Um deles permite que mudanças nas regras do Imposto de Renda sugeridas pelo Poder Executivo tenham validade por tempo indeterminado.
O projeto propõe alterar o artigo 139 da LDO 2025, para permitir que o Poder Executivo Federal conceda isenções ou reduções permanentes no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), especialmente para contribuintes de menor renda, sem a atual limitação de vigência de cinco anos. A proposta busca adequar a legislação ao princípio constitucional da progressividade tributária, segundo o qual quem ganha mais deve pagar proporcionalmente mais impostos, e à ideia de que a carga tributária deve respeitar a capacidade econômica do contribuinte.
Além disso, o projeto apresenta as devidas medidas de compensação fiscal exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela própria LDO, garantindo responsabilidade nas contas públicas ao mesmo tempo em que promove maior justiça fiscal. A relatora da matéria é a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Ela apresentou um substitutivo para adequar a LDO à Lei Complementar 2.015, de 2025. A norma permite a revalidação de restos a pagar cancelados em dezembro de 2024.
Orçamento
O último item da pauta é um projeto de resolução que aprimora o rito de apresentação e de indicação de emendas parlamentares às leis orçamentárias. A proposição (PRN 3/2025) foi sugerida pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Entre outras medidas, o projeto admite a alteração de programação de emendas. A mudança só pode ser votada pelas comissões quando solicitada formalmente pelo parlamentar que sugeriu a emenda original.
O projeto também trata de recursos da União alocados para complementar transferências aos fundos de Saúde de estados, Distrito Federal e municípios. Segundo a matéria, o dinheiro pode ser usado para o pagamento de pessoal da ativa, desde que os profissionais atuem diretamente nos serviços de atenção primária da saúde e da média e alta complexidade.
