A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (15), um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos de um decreto que eliminou a avaliação financeira de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) (PDL 178/23).
A matéria foi apresentada ainda em 2023, quando o decreto foi editado, e estava sob relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF). Segundo despacho da mesa diretora da Câmara, o PDL ainda deve ser deliberado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) antes se seguir para votação no Plenário.
O texto do PDL susta os efeitos do Decreto nº 11.580 que dispensou o Conselho Nacional de Desestatização (CND) de fazer a avaliação periódica econômico-financeira de empresas estatais com o objetivo de verificar a possibilidade de inclusão destas em processos de desestatização.
“Essa mudança simboliza um grande retrocesso na administração pública federal e na economia brasileira, tendo em vista que essa demonização dos processos de desestatização é completamente prejudicial para o povo brasileiro”, aponta o autor, deputado Junio Amaral (PL-MG).
