O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Portaria nº 96, um grupo de trabalho responsável por propor ajustes no processo judicial tributário em razão das transformações geradas pela Emenda Constitucional 132/23, que reformula o sistema tributário brasileiro. A medida é coordenada pelo presidente do CNJ e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e terá 45 dias para apresentar um anteprojeto de emenda constitucional com sugestões de mudanças.
A EC 132/23 criou dois novos tributos — a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — que substituirão cinco tributos hoje em vigor: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A unificação dos tributos, que pertencem a diferentes esferas federativas (União, Estados e Municípios), exige uma nova estrutura de competências judiciais para evitar conflitos e inseguranças jurídicas.
Objetivo é evitar sobreposição e garantir acesso à Justiça
Segundo o CNJ, manter o modelo atual pode criar barreiras ao acesso à Justiça por contribuintes e dificultar a uniformização da jurisprudência em torno da nova tributação. A intenção é propor uma estrutura que evite a sobreposição de competências entre a Justiça Federal e Estadual, garantindo maior eficiência e segurança jurídica.
Composição do grupo
Além do ministro Barroso, o grupo contará com os ministros Cristiano Zanin (STF) e Paulo Sérgio Domingues (STJ), além de representantes de diversas instituições jurídicas e do governo:
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Rita Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional indicada pela AGU;
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Leonardo Alvim, assessor da AGU e integrante do Sejan;
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Mônica Nobre, desembargadora federal e conselheira do CNJ;
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Rodrigo Pacheco, ex-presidente do Senado;
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João Grognet, procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional;
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Frederico Mendes Júnior, presidente da AMB;
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Caio Marinho, presidente da Ajufe;
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Inês Coimbra, presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF;
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Lilian Azevedo, da Associação Nacional das Procuradoras e Procuradores Municipais;
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Heleno Torres, advogado tributarista.
Expectativa do setor jurídico
A criação do grupo responde à demanda de especialistas em Direito Tributário, que já vinham alertando para a necessidade de ajustes processuais diante da unificação tributária. O novo modelo, com tributos compartilhados entre União, Estados e Municípios, torna essencial a redefinição das competências jurisdicionais para que o contencioso seja eficaz e desburocratizado.
