A Confederação Nacional da Indústria (CNI) demonstrou preocupação com a inclusão de dispositivos relacionados à governança corporativa em sociedades por ações no projeto de lei que institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC), (PL 1874/2022).
Apesar do objetivo inicial se tratar de reciclagem e economia circular, o projeto reúne outros 22 textos apensados e inclui alterações na Lei das S.A., prevendo facilidades para a denúncia e responsabilização de acionistas majoritários por prejuízos em companhias abertas. Em nota, a CNI informou que defenderá a retirada desses trechos, com o objetivo de preservar a coerência do texto e garantir segurança jurídica para a atração de investimentos.
A matéria foi aprovada na Câmara dos deputados nesta quarta-feira (29) e segue para apreciação do Senado Federal.
O que diz o projeto
Pelo texto, é reduzido de 5% para 2,5% o percentual mínimo de ações para que acionistas minoritários proponham ação de responsabilidade contra administradores e pedido de reparação contra o acionista controlador por danos causados à companhia. Para companhias fechadas, o percentual continua em 5%. Esses percentuais mínimos poderão ser alterados pela CVM. Além disso, pelo texto, os procedimentos arbitrais que tratarem da responsabilização de administradores, membros do conselho fiscal ou acionistas por prejuízos causados à companhia deverão ser públicos.
