O Conselho Monetário Nacional (CMN) ajustou, nesta sexta-feira (22), a resolução que regulamenta as linhas de crédito destinadas a empresas afetadas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos.
Segundo o Ministério da Fazenda, as alterações visam reduzir dúvidas jurídicas e tornar o texto mais preciso.
Mudanças na nomenclatura
O Ministério da Fazenda informou que “as mudanças aprovadas têm caráter redacional e buscam conferir maior clareza normativa e segurança jurídica às regras trazidas pela Resolução nº 5.242, sem alterar o mérito da política pública”.
Nesse sentido, a primeira alteração, no segundo artigo, substitui a expressão “Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)”, usada para códigos tarifários, por “produtos”, simplificando a compreensão do texto.
Além disso, a nova redação permitirá identificar com mais precisão as empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos. Dessa forma, o ajuste reduz interpretações equivocadas e aumenta a transparência das regras.
Ainda mais, a alteração alinha a resolução à portaria conjunta editada pelos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na sexta-feira (22), garantindo consistência entre os documentos oficiais.
Punições no eventual descumprimento de obrigações
A segunda mudança deixa claro, no terceiro artigo, que os tomadores de crédito que descumprirem suas obrigações, incluindo a manutenção de empregos, estarão sujeitos a punições. Além disso, o texto esclarece que essas penalidades se aplicam além dos encargos financeiros, e não como substituição a eles.
Com esses aperfeiçoamentos, o CMN reforça a efetividade da norma e garante que as linhas emergenciais cumpram seu objetivo:
“prover liquidez e garantir a continuidade das atividades das empresas brasileiras expostas ao choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, informou o Ministério da Fazenda.
Vale destacar que o CMN é presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e inclui o presidente do Banco Central do Brasil (BC), Gabriel Galípolo, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB).
