O governo brasileiro oficializou, nesta segunda-feira (20), em Paris, a adesão ao Instrumento Multilateral da OCDE (MLI), que trata da aplicação de medidas relativas a tratados tributários que combatem à evasão fiscal e a transferência de lucros.
O MLI não é um tratado único, mas um instrumento que complementa e altera a aplicação de diversos tratados fiscais bilaterais simultaneamente. Ele permite que países signatários possam aplicar as medidas contra a erosão da base tributária sem precisar negociar cada tratado individualmente.
Quando ratificado pelo Congresso Nacional, o MLI contribuirá para a atualização de 26 casos de dupla tributação dos quais o Brasil é signatário. O objetivo é garantir que os acordos eliminem a dupla tributação, sem criar brechas para não tributação ou para tributação reduzida.
