O Banco Central (BC) publicou, nesta segunda-feira (10), novas regras para o gerenciamento de riscos em arranjos de pagamento. Esses arranjos, que incluem cartões de crédito e débito, consistem em conjuntos de regras e procedimentos que regulam a prestação de serviços de pagamento ao público.
As medidas visam aumentar a segurança, a transparência e a eficiência do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Nesse sentido, a Resolução BCB nº 522 estabelece as novas normas, alterando as regras de 2021 que regulamentavam o tema.
As regras entram em vigor imediatamente; entretanto, as bandeiras de cartões terão 180 dias para ajustar seus regulamentos e solicitar a autorização formal para a adaptação.
Responsabilidades
O BC estabeleceu que as bandeiras, como Visa, Mastercard e Elo, serão diretamente responsáveis por garantir o pagamento das transações aos usuários recebedores, mesmo se ocorrerem falhas nos mecanismos de proteção do sistema.
Caso surjam problemas em alguma instituição participante, a bandeira deverá utilizar seus próprios recursos para assegurar o repasse dos valores.
Além disso, a resolução determina que as bandeiras, consideradas as “instituidoras” dos arranjos de pagamento, não podem delegar às credenciadoras a responsabilidade pelo gerenciamento de riscos das subcredenciadoras. Também não é permitido exigir garantias entre os participantes do arranjo.
Por fim, a norma proíbe que credenciadoras ou subcredenciadoras discriminem emissores de cartões, reforçando o princípio conhecido como honor all cards, que garante a aceitação de todos os cartões.
Processo de chargeback
Com o novo marco regulatório, o processo de chargeback, ou reversão de uma transação contestada pelo titular do cartão, passa por mudanças. Nesse contexto, a norma limita a responsabilidade financeira dos participantes a 180 dias após a autorização da transação.
Além disso, após esse período, caso as regras do arranjo permitam, a responsabilidade passa a ser integralmente da bandeira.
Prazos
Apesar de já estarem em vigor, as novas regras dão às instituições até 180 dias para protocolar pedidos de autorização de ajustes nos regulamentos dos arranjos de pagamento e para implementar as mudanças operacionais exigidas.
“os regulamentos atuais continuam válidos até a autorização das alterações”, disse o BC em nota
Além disso, a autoridade monetária destacou que o conjunto de medidas aumenta a robustez do arcabouço regulatório do setor e fortalece a confiança de consumidores e empresas nas operações eletrônicas de pagamento.
