Ainda não há uma data definida para a realização da sessão conjunta no Congresso destinada à deliberação sobre vetos presidenciais. Mas o governo tem muito com o que se preocupar. Dos 56 vetos pendentes de análise, 33 trancam a pauta e, entre estes, há várias matérias em que o Executivo sofre grande risco de derrota. Embora a derrubada de um veto necessite de maioria absoluta de votos contrários em ambas as Casas (257 votos na Câmara; 41 no Senado), nos últimos anos isso não tem sido obstáculo para os congressistas.
Setores interessados já se movimentam no Congresso para tentar reverter os pontos vetados que os prejudicam. Além da negociação, o governo espera contar com a boa vontade do novo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na condução dos trabalhos. Até aqui, Alcolumbre tem declarado que andará alinhado com o Palácio do Planalto. Mas nem sempre o titular preside as sessões conjuntas, as quais muitas vezes são comandadas pelo primeiro-vice-presidente do Congresso. No cenário atual, quem assume é o deputado Altineu Cortes, ex-líder do PL na Câmara e um opositor do qual o governo não pode esperar colaboração.
Entre os vetos que preocupam, estão as supressões feitas na lei do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que regulamenta a Reforma Tributária. Em especial, as que tratam da isenção tributária dos Fundos de Investimento Imobiliários (FII) e do Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro). Já há intensas articulações para reverter esses pontos.
Tanto na lei que alterou partes do arcabouço fiscal para promover redução de despesas (Lei Complementar nº 211/24) quanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, o governo barrou dispositivos que proíbem o bloqueio e o contingenciamento das emendas parlamentares. Na LDO também retirou a previsão de aumento dos recursos do Fundo Partidário. Por serem de interesse direto dos congressistas, esses vetos possuem altíssima chance de serem derrubados.
Trechos importantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) com a União são alvos de forte pressão de governadores insatisfeitos com a exclusão de alguns dispositivos. Um deles é o que permite que estados possam abater uma parte de suas dívidas com a União por meio da execução de despesas estratégicas, como obras de infraestrutura sob a responsabilidade do governo federal.
A lista é complementada com o veto recente ao Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), que incentiva o investimento em energia de baixa emissão de carbono por meio de juros mais baixos. Foi retirada do texto a possibilidade de que as empresas aceitas no Paten fossem automaticamente elegíveis para receber recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
