A nova gestão da Câmara dos Deputados tem sinalizado mudanças nos procedimentos internos da Casa para tornar o processo legislativo mais democrático, transparente e previsível. A Mesa Diretora da Casa elaborou um Projeto de Resolução, que altera algumas regras regimentais, a ser levado à votação nos próximos dias. Entre outros pontos, a proposta racionaliza o uso do regime de urgência, de forma a privilegiar o trabalho das comissões da Casa.
Entretanto, uma das alterações sugere um retrocesso na definição do comando desses colegiados ao prever o fim da eleição para presidentes e vice-presidentes. No caso das comissões permanentes, esses cargos serão ocupados por indicação do líder do partido ao qual couber a presidência do colegiado, com a possibilidade de substituição dos indicados a qualquer momento. Já nas comissões temporárias (especiais, externas e CPIs), a escolha dos dirigentes ficará a cargo do próprio presidente da Casa, que também poderá destituí-los conforme sua conveniência. Ou seja, apenas nomes de confiança dos líderes partidários e do presidente da Câmara ocuparão essas funções.
Além de reduzir a legitimidade dos ocupantes dos cargos, ao retirar deles o respaldo do voto dos pares, a medida afasta a inviolabilidade e a autonomia das comissões. Porém, o principal aspecto da mudança envolve a perspectiva de continuidade das emendas de comissão (assunto em litígio no Supremo Tribunal Federal). A proposta dá aos líderes o controle da definição e execução dessas dotações orçamentárias.
Assim, enquanto algumas iniciativas indicam uma maior descentralização das decisões e compartilhamento de poder, essa proposta caminha na direção oposta, reforçando a concentração de influência em poucos atores. E, quando se trata do manejo das emendas orçamentárias — um terreno historicamente marcado por práticas pouco republicanas —, os efeitos dessa mudança merecem atenção redobrada.
