A agenda de outubro levará a definições importantes no campo legislativo e no político.
A Medida Provisória nº 1.303/25, que trata da tributação de bets e aplicações financeiras, perde validade no dia 8 de outubro. A MP, apresentada pelo governo em alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), tem arrecadação projetada de R$ 10,5 bilhões, em 2025, e de R$ 21,8 bilhões, em 2026. O montante é fundamental para o governo conseguir fechar as contas.
O governo também espera concluir na Câmara dos Deputados a votação do projeto de lei que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais. O texto começa a tramitar no Senado Federal em outubro.
Outro tema que continuará movimentando o Congresso ao longo do próximo mês é o da anistia. O relator, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), está tentando construir um texto consensual voltado para a redução das penas dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado. O texto terá de passar também pelo Senado.
O Senado deve concluir a votação do texto da regulamentação da Reforma Tributária, que trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nesta terça (30). Por conta das alterações feitas pelos senadores, o texto terá de retornar à Câmara, onde os deputados darão a palavra final sobre a matéria.
Pela regra eleitoral, termina no dia 6 de outubro o prazo para alterações na legislação com vistas às eleições de 2026. A Constituição determina que qualquer alteração nas regras eleitorais deve ser aprovada com um ano de antecedência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no último dia 24, a ata do julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outras sete pessoas por tentativa de golpe de Estado. Com isso abriu-se o prazo de 60 dias para os ministros publicarem seus votos por escrito. Só então o acórdão do julgamento, documento oficial da sentença, será publicado. Em seguida, as defesas dos réus podem apresentar embargos ao STF. A expectativa é de que o Supremo não use os 60 dias de praxe e o acórdão seja publicado no fim de outubro.
Vale ressaltar também a possibilidade de avanços nas negociações entre Brasil e Estados Unidos a partir de outubro, após a reunião entre o presidente Lula (PT) e o presidente Donald Trump.
