A votação do Projeto de Lei Antifacção (PL nº 5.582/25) na Câmara não deve encerrar a agenda legislativa de combate ao crime. Impulsionado pela Operação Carbono Oculto e buscando aproveitar o interesse do Legislativo gerado pelas ações recentes no Rio de Janeiro, o Planalto já pressiona pela aprovação da tipificação dos devedores contumazes (PLP nº 125/22). O objetivo é reforçar a narrativa da necessidade de asfixia financeira das organizações criminosas.
A defesa da pauta foi central na reunião ministerial convocada por Lula no início deste mês, quando o presidente pediu empenho na articulação dessa votação. O texto, aprovado por unanimidade no Senado em setembro, aguarda análise final dos deputados em regime de urgência. Na última semana, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou requerimento para incluir o PLP na ordem do dia.
A medida conta ainda com o apoio de diversas frentes parlamentares ligadas a setores econômicos. Esse grupo, que inclui a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a mais forte do Congresso, publicou um manifesto favorável à tramitação.
Na mesma seara, a recente ação da Polícia Federal contra o Banco Master deve impulsionar matérias relacionadas a ilícitos no sistema bancário. Entre as propostas em discussão, o PL dos Regimes de Resolução Bancária (PLP nº 281/19) é um dos textos que podem ser adaptados para priorizar esse enfrentamento.
O Executivo também articula a votação da PEC da Segurança Pública (PEC nº 18/25), primeira iniciativa enviada pelo ministro Ricardo Lewandowski ao Congresso para demonstrar proatividade no setor. A tramitação, contudo, corre o risco de espelhar as dificuldades enfrentadas pelo PL Antifacção. A proposta tem como relator Mendonça Filho (União-PE), notável opositor ao PT. Assim, seu parecer, esperado para o início de dezembro, deve trazer alterações significativas.
As disputas sobre autonomia estadual e divisão de recursos, centrais na discussão anterior, devem ditar o tom do novo debate. Ademais, demandas da oposição excluídas do texto recém-aprovado, como a limitação das audiências de custódia, podem retornar na proposta de emenda constitucional.
