A Câmara dos Deputados aprovou com amplo apoio da Casa, na última semana, o projeto que regulamenta o uso das redes sociais por crianças e adolescentes (PL nº 2.628/22). O governo pode tentar pegar carona e emplacar a discussão da regulamentação das big techs e das plataformas digitais com o envio de dois projetos nas próximas semanas. No entanto, sem garantia de que a pauta não enfrentará entraves no Congresso.
Inicialmente, o projeto da “adultização” encontrou forte resistência por parte da oposição, que alegava censura e interferências do governo nas decisões de retirada de conteúdo da internet. O apoio veio após a construção de um texto consensual, segundo o qual as notificações de conteúdos impróprios sejam realizadas somente pelas vítimas, pelos responsáveis, pelo Ministério Público ou por entidades representativas, independentemente de ordem judicial. Além disso, devido ao amplo apelo popular em defesa da preservação do direito de menores de idade, o governo conseguiu encurralar a oposição e garantir a aprovação da matéria, tendo em vista que um posicionamento contra a pauta seria negativo perante o eleitor.
O Planalto aguardou não só a votação desse projeto para moldar a própria proposta, como também a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em junho, sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Nesse caso, a Corte decidiu que as redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais divulgados, mesmo sem ordem judicial. Assim, o governo deve enviar ao Congresso Nacional um texto alinhado com o entendimento do Judiciário.
A regulamentação também pode intensificar os embates com o governo dos Estados Unidos, uma vez que o tema é visto como um dos motivadores da guerra tarifária com o presidente Donald Trump. Diante disso, o governo brasileiro vem se reunindo com big techs para construir um texto que gere menos ruídos e menos resistência. Vale lembrar que, em 2023, houve grande movimentação das plataformas contra a aprovação do chamado PL das Fake News.
Em novo debate, dessa vez tratando da regulamentação das plataformas de forma mais ampla e não restrita a menores de idade, é possível que os entraves sejam maiores. A oposição deve permanecer defendendo o discurso de que a regulamentação interfere na liberdade de expressão, enquanto o governo argumenta que a internet não pode ser uma “terra sem lei”. Em meio a desgastes na articulação do governo – como a derrota inusitada nas eleições da presidência e da relatoria da CPMI do INSS –, a pauta demandará que a base governista esteja mais fortalecida.
