Faltando cerca de 6 meses para findar o prazo máximo (04/04/2026) para a desincompatibilização de governadores que não podem se reeleger e pretendem concorrer a outros cargos eletivos, como é o caso de Romeu Zema em Minas Gerais, a tensão em torno da entrega de pautas estratégicas vem aumentando exponencialmente.
Além do imbróglio já sinalizado no Política Brasileira que envolve as propostas de desestatização de empresas estratégicas, o Projeto de Lei que trata da reconfiguração da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) também vem enfrentando obstáculos.
Os obstáculos observados não se dão somente por conta de uma atuação sistemática da oposição na Assembleia Legislativa, pois o próprio governo tem errado na mão de suas propostas e, mais uma vez, a base governista na Casa Legislativa precisou negociar fragmentação para conseguir avançar com a pauta.
O cerne da tensão técnica e política é que a reconfiguração da Agência precisa ser aprovada para adequá-la a possível perda de controle do Estado sobre a Copasa, Cemig e Gasmig, caso o governo consiga autorização para privatizá-las ou mesmo decida optar pela federalização no âmbito do Propag. No entanto, como equívoco de forma, o projeto exorbita ao tratar, simultaneamente, de adequações ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico ao propor a regionalização dos serviços de saneamento básico.
Sobre a Arsae, especificamente, a proposta de alteração do nome, que passará a se chamar Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais, já sinaliza a ampliação do seu escopo. Isso significa ampliar sua competência de regulação para além dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, incluindo os serviços de energia, gás canalizado e, saneamento básico. Na reconfiguração, sua vinculação sairá da estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e passará para a Secretária-Geral do Estado.
Zema espera que a reconfiguração, além de transformar a Arsae em uma agência multissetorial, favoreça políticas integradas de infraestrutura e, fortaleça seu papel administrativo e sancionatório ao vislumbrar tanto um aumento da transparência e previsibilidade nos processos tarifários, com ajustes dos mecanismos de proteção ao usuário, quanto da profissionalização dos quadros técnicos e da sustentabilidade financeira.
O projeto aguarda relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e, também deve ser apreciada pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de seguir ao Plenário.
