O Senado Federal aprovou um projeto que permite ao governo quitar os chamados restos a pagar não processados. O PLP nº 22/25, apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso Nacional, estende até o fim de 2026 o prazo para o pagamento de recursos empenhados que não tenham sido liquidados entre 2019 e 2024. O texto inclui a permissão de pagamento de empenhos vigentes em dezembro de 2024 e cancelados.
O projeto foi apresentado como forma de tentar destravar o pagamento de emendas e outros empenhos. Restos a pagar não processados são despesas empenhadas, mas ainda não pagas até o fim do exercício financeiro ao qual pertenciam. Já o cancelamento ocorre quando uma despesa empenhada em um exercício não é liquidada dentro do prazo estabelecido. Caso não haja o desbloqueio até o fim do exercício financeiro, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) providencia o cancelamento do saldo desses restos a pagar.
O projeto estende justamente o prazo para a liquidação desses recursos não processados. Segundo o relatório apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), não é possível determinar com precisão o valor do impacto orçamentário e financeiro da proposta. Contudo, devido às restrições estabelecidas no substitutivo e às informações da STN, a projeção é de que o impacto seja, no máximo, de R$ 4,67 bilhões. O texto define ainda os tipos de despesas que poderão ser liquidadas, como empenhos em que o processo licitatório tenha sido iniciado, e proíbe o pagamento para obras e serviços que estejam sob investigação ou com indícios de irregularidades.
Por mais que os recursos não sejam liberados imediatamente, o projeto traz certa previsibilidade para deputados e senadores. O principal incômodo dos parlamentares com suspensões e não pagamentos desses recursos se dá pela quebra do compromisso firmado por eles com suas bases. De acordo com deputados e senadores consultados pela Arko, a liberação de emendas promete destravar o andamento das pautas do governo no Congresso, inclusive as prioridades econômicas do Executivo. Os recursos funcionam como uma moeda de troca, ou seja, são vistos por parlamentares como uma contrapartida ao apoio dado a essas pautas.
Além disso, com a aprovação do projeto na Câmara e a sanção pelo Executivo, as negociações entre o Legislativo e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino ganham mais fôlego para acontecer. Ainda não há previsão de deliberação do PLP na Câmara e o projeto não consta da pauta do plenário desta semana.
