O governo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026. A proposta prevê um superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 34,5 bilhões. Esse resultado só será possível devido à exclusão de despesas com precatórios, que não são contabilizadas para fins de cumprimento da meta fiscal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Tais gastos somam R$ 57,8 bilhões em 2026, e sem essa decisão haveria um déficit de R$ 23,3 bilhões.
A previsão do Executivo para as receitas primárias é de R$ 3,18 trilhões (23,04% do PIB), enquanto as despesas primárias totais são projetadas em R$ 2,6 trilhões. Desse montante, R$ 2,27 trilhões são destinados a despesas obrigatórias – como benefícios previdenciários (R$ 1,12 trilhão), pagamento de pessoal e encargos sociais (R$ 456,9 bilhões), além de outras obrigações –, enquanto R$ 227 bilhões vão para despesas discricionárias. A reserva para emendas parlamentares foi estimada em R$ 40,8 bilhões, sendo R$ 26,6 bilhões para emendas individuais e R$ 14,2 bilhões para emendas de bancada. Há ainda uma previsão de que as emendas de comissão, que não são impositivas, somem R$ 11,5 bilhões.
O governo destacou a continuidade de medidas de revisão de gastos, como a modernização de benefícios sociais e a otimização de programas como o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), além da expectativa de aprovação de medidas legislativas que possam incrementar a arrecadação em cerca de R$ 49,8 bilhões, parte delas condicionadas a votações no Congresso. A principal receita condicionada, segundo a equipe técnica da Fazenda, é a proposta que revisa benefícios fiscais e corta 10% das isenções tributárias. O governo estima que esse projeto deva poupar R$ 19,8 bilhões.
Apesar da previsão de um Orçamento mais desafogado que o deste ano, há incerteza em relação a algumas receitas esperadas. E o crescimento constante de despesas impositivas, como os benefícios previdenciários, põe em dúvida a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo e a possibilidade de o superávit se repetir nos próximos anos. Além disso, permanece a expectativa por cortes definitivos de despesas e por mais sinalizações de modernização e otimização dos gastos públicos.
Vale ressaltar ainda que, a partir de 2027, os gastos com precatórios não poderão mais ser excluídos das despesas para cumprimento da meta. Mesmo que as despesas sejam incluídas gradualmente, como propõe a PEC nº 66/23, o governo precisará cortar gastos para evitar o colapso da regra fiscal e das contas públicas.
