Logo após a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição para presidente da República, governador e prefeito e estabelece um mandato de cinco anos para esses cargos, assim como para os parlamentares (PEC nº 12/22), surgiram especulações sobre a proposta eventualmente inviabilizar a candidatura do presidente Lula (PT) em 2026. Chances muito baixas. E por quê?
Em primeiro lugar, o texto aprovado pela CCJ prevê que a reeleição para presidente e governador só seja extinta em 2039. Portanto, já há no texto uma regra de transição. Esse texto pode ser alterado no plenário e valer a partir de 2026? Sim, mas teria de valer também para os governadores. E, certamente, haveria resistência.
E se houver alteração desse ponto na Câmara? Nesse caso, o texto, uma vez aprovado pelos deputados, teria de retornar ao Senado, o que demandaria mais tempo. E, aí, há um ponto importante: para valer para as próximas eleições, além de estar explícita no texto a proposta teria de ser promulgada até o dia 6 de outubro deste ano. É o que diz a Constituição: mudanças nas regras eleitorais precisam ser aprovadas um ano antes do pleito. E, de acordo com o Supremo, nem mesmo uma emenda constitucional pode alterar as regras eleitorais a menos de um ano.
Vale ressaltar, ainda, que esta proposta está no primeiro degrau de um longo processo pela frente, que inclui votação em dois turnos no Senado, passagem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara e pela Comissão Especial, além de duas votações em plenário. E, na Câmara, há resistência quanto à unificação das eleições. Contudo, tem aumentado no Congresso o entendimento de que o fim da reeleição é positivo. Portanto, a perspectiva de aprovação do texto é boa. Mas vale ressaltar: não necessariamente acontecerá ainda este ano e tampouco entrará em vigor nas eleições de 2026.
