A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/23, que define a autonomia financeira do Banco Central, deve voltar a andar no Senado. Um novo relatório foi apresentado na última semana, com a inclusão de emendas que tratam das competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) na regulação do sistema financeiro, da blindagem do PIX e da intervenção do BC em crises, concedendo liquidez emergencial a instituições em risco sistêmico. O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), fez um acordo com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), para que o texto seja discutido na próxima semana.
Uma das emendas acatadas constitucionaliza o PIX como uma política pública sob gestão exclusiva do BC, vedando sua transferência para entes privados. O texto assegura a gratuidade do serviço a pessoas físicas, o acesso não discriminatório e a manutenção de padrões de segurança e eficiência. A emenda foi apresentada pelo líder do governo do Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
O texto preserva também as competências do CMN na regulação do sistema financeiro. O BC deverá apresentar um plano estratégico plurianual ao CMN, ao qual caberá a aprovação do orçamento do BC, juntamente com o Senado.
O texto traz ainda uma modificação que autoriza o BC a intervir em crises, concedendo liquidez emergencial a instituições em risco sistêmico. A emenda que permite ampliar o raio de atuação do BC em situações de crise é de autoria do líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE). O trecho adiciona à Constituição Federal permissão para que essa atuação ocorra em casos extraordinários de “grave disfuncionalidade”, a serem disciplinados em lei complementar. Atualmente, a Constituição veda a concessão de empréstimos a entidades que não sejam instituições financeiras.
A proposta surgiu para corrigir lacunas da Lei Complementar nº 179/21, que concedeu autonomia operacional ao BC, mas manteve restrições orçamentárias. Defensores argumentam que a mudança fortalecerá a estabilidade monetária e reduzirá pressões políticas sobre a autoridade monetária. Críticos, no entanto, alertam para riscos de falta de controle sobre gastos e conflitos de interesse, embora a PEC preveja mecanismos de accountability, como a aprovação do orçamento pelo CMN e pelo Senado.
