Após meses de letargia, a pauta prioritária do governo avança de forma consistente no Congresso Nacional. Na semana que passou, o principal item dessa agenda, o projeto de isenção de Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês e que altera a legislação referente a esse tributo (PL nº 1.087/25), foi concluído no Senado e enviado para sanção.
Além do IR, foram aprovadas duas medidas provisórias sobre o setor elétrico. Uma delas (MP nº 1.300), já convertida em lei, concede gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 Kw. A outra (MP nº 1.304), que visa conter aumentos nas tarifas de energia e promove uma minirreforma no setor elétrico, aguarda sanção presidencial.
O PLP nº 108/24, que institui o Comitê Gestor do IBS, parte complementar da Reforma Tributária, foi aprovado no Senado e aguarda manifestação final da Câmara. Parte das medidas fiscais previstas na MP nº 1.303, que perdeu validade, foi aprovada em outra matéria. Medidas relativas à redução de despesas, como aquelas sobre seguro-defeso, compensação tributária e benefícios do INSS, foram incorporadas e aprovadas pela Câmara no texto do PL nº 458/21, sobre atualização e regularização tributária de bens. Agora falta a análise pelo Senado. O restante das medidas, relativas às receitas, ainda está pendente. Embora o Planalto tenha anunciado o envio de projetos de lei para tratar da tributação de ativos financeiros, os textos ainda não foram encaminhados ao Congresso. É possível que o governo queira pegar carona em textos já em andamento para inserir tais medidas.
Ainda na esfera fiscal, outra prioridade é a revisão dos benefícios tributários. A ideia é reduzir em 10%, de forma linear, a renúncia fiscal decorrente desses incentivos. Há alguns projetos com tal finalidade em tramitação, mas o que deve avançar é o PLP nº 182/25, de autoria do líder do governo, José Guimarães (PT-CE). Outra matéria preferencial para o Executivo é a MP nº 1.313, que cria o Gás para Todos. A proposta substitui o Auxílio Gás e prevê a distribuição direta de botijões de gás de cozinha para famílias carentes, ao invés de pagamento em dinheiro. A MP começou a avançar e deve ser aprovada em dezembro.
A área da segurança pública já estava no radar, com a PEC das competências federativas em segurança (PEC nº 18/25), mas, com a repercussão da megaoperação contra o Comando Vermelho no Rio de Janeiro, a temática se inseriu de maneira impositiva na ordem do dia e instalou o debate sobre a classificação de certas organizações como grupos terroristas. Para não ficar alheio à discussão, o governo enviou um projeto sobre combate às facções criminosas (PL nº 5.582/25) em regime de urgência.
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