Mesmo com a judicialização da derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o governo terá de buscar novas fontes de recursos para cumprir o arcabouço fiscal. E mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleça a cobrança do imposto, haverá a necessidade de mais receitas para garantir o cumprimento da meta. Portanto, independentemente do desfecho em torno da questão no STF, inevitavelmente o Executivo terá de enfrentar a discussão sobre medidas fiscais adicionais.
Várias propostas estão em análise, cada uma com diferentes níveis de viabilidade política. A Medida Provisória (MP) nº 1.303/25, que promove várias alterações tributárias, é uma delas e não conta com a simpatia do Congresso. Além da tributação de investimentos financeiros e de ativos virtuais, promove majoração de alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Esses pontos desagradam ao Legislativo, que está bastante resistente a discutir novas taxações. Até agora, os parlamentares não demonstraram a menor disposição de fazer a matéria avançar. Há, inclusive, movimentações políticas para que a MP seja devolvida ao Executivo.
Contudo, caso haja entendimento entre o governo e o Congresso para que pontos sensíveis sejam excluídos do texto da MP, há chance de avanço da tributação das apostas esportivas (bets). Apesar da contrariedade dos congressistas em tratar de aumento de imposto, esse setor tem sido bastante criticado no Parlamento e a medida pode ganhar tração.
O corte linear de benefícios tributários é outra proposta que pode encontrar ambiente favorável, apesar do lobby contrário por parte de setores favorecidos por isenções fiscais. A oposição a essa alternativa embute alto custo de imagem aos parlamentares, especialmente num momento em que a mídia começa a cobrar do Congresso sua parcela de contribuição para o equilíbrio fiscal – vide as críticas recentes à derrubada de vetos que podem encarecer a conta de luz e sobre o aumento do número de deputados.
Além disso, uma proposta que permite a realização de leilões de petróleo e gás está avançando de forma mais célere. Inicialmente prevista em um projeto de lei específico, essa medida foi incorporada à MP nº 1.291, que trata do uso de recursos do fundo social do pré-sal. Já aprovada na Câmara, a MP deve ser concluída no Senado esta semana. A expectativa é de arrecadação entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões ainda em 2025.
Por fim, o aumento do contingenciamento orçamentário (atualmente em R$ 31 bilhões), incluindo o bloqueio de emendas parlamentares, permanece como uma das opções mais factíveis, embora politicamente delicada. A medida desagrada tanto ao Executivo quanto ao Legislativo, mas é bem provável que seja adotada.
