Na última semana, o Congresso Nacional aprovou o projeto que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais (PLP nº 177/23). Para além dos desdobramentos estruturais e orçamentários, a matéria interfere na força da Câmara dos Deputados na Esplanada e nos mecanismos regimentais da Casa.
Dos 594 parlamentares totais atuais, o número crescerá para 612, o que, em um primeiro momento, garante empoderamento do Congresso Nacional. É a primeira vez em 40 anos que há redefinição do número de deputados no Parlamento brasileiro. Além disso, nenhum estado perderá cadeiras – ou ganhará ou não sofrerá mudanças.
Pará e Santa Catarina são as Unidades da Federação que receberão o maior aumento, com quatro novos parlamentares cada. Rio Grande do Norte e Mato Grosso receberão dois, enquanto Ceará, Goiás, Paraná e Minas Gerais, um. Naturalmente, a bancada desses estados se fortalece, mas não muda o atual cenário de dominância da Casa. São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro permanecerão sendo os estados com maior representação e, por isso, com maior influência na Câmara.
Outro elemento a ser observado diz respeito aos quóruns para votações de matérias. Hoje, para se iniciar a sessão, é necessária a presença de 51 deputados. Com a nova lei, seriam 53. Já para deliberar matérias, seriam necessários 266 presentes, nove a mais do que o atual número. Para a aprovação dos textos, normalmente a maioria simples prevalece. Porém, no caso de Projeto de Lei Complementar e de certos requerimentos de urgência, é necessário o voto da maioria absoluta, ou seja, de 266 deputados. Para as Propostas de Emendas à Constituição, são necessários ⅗ dos votos, isto é, cerca do apoio de 318 parlamentares, 11 a mais do que hoje.
Outro ponto é o desdobramento nas Assembleias Legislativas, que vão receber 30 vagas. Isso porque a Constituição Federal define que o número de deputados estaduais equivale ao triplo da representação do estado na Câmara, com o limite de 36. A partir disso, acrescenta-se um estadual a cada federal. Assembleias do Mato Grosso, do Rio Grande do Norte e do Amazonas vão receber seis deputados estaduais. Já Santa Catarina e Pará, quatro; e os outros, um.
Esse aumento do quórum para as deliberações interfere nas articulações políticas dos próximos anos e tem potencial de dificultar o processo. Principalmente com o peso político da campanha nas redes sociais, os deputados estão cada vez mais independentes dos líderes partidários e da bancada a que pertencem, votando de acordo com interesses particulares. Com mais cadeiras em jogo, o cenário político ficará mais fragmentado e demandará mais jogo de cintura do governo que entrar em vigor a partir das eleições de 2026.
