O governo apresenta esta semana o Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2026, ainda com desafios fiscais robustos para os próximos dois anos. O Relatório de Acompanhamento Fiscal de agosto, da Instituição Fiscal Independente (IFI), aponta um cenário preocupante sobre a situação fiscal do país, com implicações diretas na elaboração e execução do Orçamento de 2026. O cenário descrito é marcado por pressões estruturais nas despesas, receitas insuficientes para cobrir os compromissos obrigatórios e um arcabouço fiscal que pode perder efetividade a partir de 2027.
O crescimento de despesas, com benefícios previdenciários e assistenciais e os pisos constitucionais de saúde e educação, opera em ritmo superior ao limite de expansão de 2,5% ao ano estabelecido pela regra fiscal. Essa dinâmica comprime de forma acelerada o espaço para as despesas discricionárias, que englobam investimentos e o custeio da máquina pública, inviabilizando o cumprimento da regra do teto de despesas a partir de 2027 e impondo restrições orçamentárias já em 2026.
Do lado da receita, o governo busca compensar parte desse desequilíbrio por meio de medidas como a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e alterações na Medida Provisória (MP) nº 1.303/25. As projeções da IFI sobre esse conjunto de iniciativas apontam um incremento de, aproximadamente, R$ 16 bilhões em 2025, R$ 39 bilhões em 2026 e R$ 31 bilhões em 2027. As estimativas são menores que as da equipe econômica, introduzindo um elemento de incerteza sobre a materialização integral dessas receitas. Há ainda despesas obrigatórias que estão sendo contratadas, como os gastos com precatórios. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/23, em tramitação, oferece um alívio ao retirar as despesas com precatórios do cálculo do limite de gastos e da meta fiscal. Contudo, a IFI é enfática ao afirmar que tal manobra altera a forma de mensuração, mas não a realidade fiscal subjacente. Na “vida real”, como destaca o relatório, qualquer despesa efetuada impacta o resultado primário e a dinâmica da dívida pública, independentemente de sua classificação contábil. O risco é que um alívio artificial nos indicadores formais conduza à postergação de um ajuste fiscal estruturante necessário.
Portanto, o grande desafio para 2026 vai além de simplesmente fechar as contas. Trata-se de reconhecer que a atual trajetória é insustentável e que são necessárias reformas estruturais que moderem o crescimento automático das despesas obrigatórias. As receitas adicionais em tramitação são importantes, mas insuficientes e cercadas de incertezas. Elas podem proporcionar um fôlego temporário, mas não substituem a correção de rumo necessária, sob pena de aprofundamento do desequilíbrio fiscal e de pressões adicionais sobre a dívida pública, que já está em trajetória ascendente.
