A proposta de Reforma Administrativa protocolada na Câmara (PEC nº 38/25) pode não ser concluída na atual legislatura, dada a proximidade com as eleições do próximo ano. Há receio, por parte de um número considerável de deputados, que o avanço da matéria possa lhes trazer prejuízos eleitorais. Embora conte com o aval do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de deputados de centro/direita e de entidades do setor produtivo, há forte oposição à proposta. O governo e os partidos de esquerda não apoiam o texto e defendem medidas alternativas, como o combate aos supersalários no setor público.
A PEC enfrenta resistência até mesmo por parte de parlamentares de campos mais à direita, não em relação ao mérito, mas em função do timing da discussão. Tal situação se evidencia pela dificuldade em se obter o número necessário de assinaturas para o protocolo da proposta. Mesmo com todo o suporte político de grupos majoritários na Casa, a coleta de assinaturas consumiu três semanas para alcançar o número mínimo de 171 subscritores. E, desde a apresentação formal do texto, 12 deputados já solicitaram a retirada de suas assinaturas.
Esse cenário se explica pela capacidade de mobilização dos servidores públicos. E, à medida que a proposta tenha andamento, a tendência é que as pressões contrárias se intensifiquem e mais parlamentares retirem apoio à matéria.
Hugo Motta ainda não decidiu como vai encaminhar a análise da proposta. Há a possibilidade de acelerar a deliberação do texto promovendo a sua apensação à PEC nº 32/20, proposta de Reforma Administrativa do governo Bolsonaro que aguarda apenas a votação no plenário. Essa seria a opção mais ruidosa, pois reduziria bastante as possibilidades de intervenção dos contrários, devido ao menor tempo para debate e a impossibilidade de apresentação de emendas. Outra alternativa é o trâmite normal de Propostas de Emenda à Constituição (PECs), com análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, avaliação de mérito em Comissão Especial e, finalmente, votação final em dois turnos no plenário. Trata-se de um curso mais demorado, porém de melhor aceitação entre os deputados.
Em sua decisão, Motta precisará pesar a repercussão e as possíveis consequências. Ele tem conhecimento de que a atuação dos servidores possui precedentes de êxito em relação a matérias que afetam o funcionalismo. A mobilização da categoria conseguiu evitar a votação de duas reformas em véspera de eleições. Uma delas é a já mencionada Reforma Administrativa de Bolsonaro, que, mesmo após ser aprovada em Comissão Especial em fins de setembro de 2021, não teve apoio suficiente para a conclusão. Outro episódio foi a Reforma da Previdência do governo Temer (PEC nº 287/16). Em maio de 2017, a proposta havia sido aprovada em Comissão Especial, mas também não alcançou o suporte necessário para a deliberação final.
