A desestatização de empresas estratégicas é um projeto político do governador Romeu Zema desde o início do seu primeiro mandato (2019).
O tema ganhou impulso em 2023, quando o governador encaminhou à Assembleia Legislativa (ALMG) uma proposta de emenda constitucional (PEC 24/2023) que previa a revogação de dispositivos da Constituição Estadual com o objetivo de viabilizar a privatização de empresas públicas (Gasmig – gás, Cemig – energia elétrica e, Copasa – saneamento) tanto sem a exigência de referendo popular quanto com aprovação por quórum não qualificado.
De lá para cá, muitos debates foram realizados e a incerteza política de apoio aliada a falta de popularidade da proposta foram fatores inviabilizadores do avanço do processo – Cemig e Copasa, de longe, lideraram as críticas.
Em 2025 estabeleceu-se novo capítulo, quando a base de apoio do governador na ALMG fez um recorte e apresentou outra proposta (PEC 55/2025) que exclui somente o serviço de distribuição de gás canalizado da necessidade de referendo popular para a autorização da desestatização – mantendo geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico.
Acreditou-se que a PEC ganharia tração. Ato falho. A base se esqueceu de alinhar com o governo o entendimento jurídico sobre a operação.
Como a participação acionária da Gasmig está dentro da Cemig, antes de qualquer movimento de desestatização, que pode vir a ser individualizado, seria necessário estruturar juridicamente a operação, cisão, alienação direta de participação ou outra modelagem societária. Além disso, os modelos possíveis esbarram em entraves burocráticos complexos que coexistem com a resistência política.
A opção, então, foi fazer nova fragmentação textual, qual seja: tratar somente da Copasa, e sua subsidiária (Copanor), com a retirada de referendo popular, mas mantendo o quórum qualificado. A alteração, contudo, não seria diretamente aplicada à Constituição Estadual, estaria vinculada ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Mesmo com muita morosidade, a primeira etapa foi concluída dada a recente aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (15/09).
No momento a PEC encontra-se em análise de Comissão Especial, que já trouxe outro avanço, resta aprová-lo: amplia o entendimento que a federalização ou a desestatização possa ocorrer não só para fins de pagamento da dívida do Estado com a União no âmbito do Propag, mas também para cumprimento de outras obrigações assumidas em virtude de renegociação do passivo – após a Comissão Especial, a proposta ainda precisa ser encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos. Paralelamente, o projeto que pede a autorização para a privatização da Copasa, também foi enviado e está sendo analisado pelos deputados.
A conclusão é que Zema não vai levar o que queria, da forma como queria, o que vem sendo visto como uma derrota, muito embora a narrativa governista ancore-se na mediação e atendimento aos anseios e críticas daqueles se colocaram contrariamente – adotando um viés democrático de pacificação.
O tema é sensível e precisa ser conduzido com bastante cautela, especialmente com a proximidade das eleições de 2026. Recuar para avançar se faz preciso.
