Em meio à luta da Fazenda para cumprir as metas do arcabouço fiscal, o Congresso definiu publicamente um discurso em defesa da responsabilidade fiscal, mas com certas particularidades. Lideranças parlamentares dizem que não aceitarão mais aumento de gastos nem aumento de impostos e cobram do governo uma política de corte de despesas. O discurso não se alinha completamente, porém, à prática do Congresso. Isso porque essa barreira congressual contra aumento de tributação tem respeitado critérios seletivos: se, por um lado, o Congresso barrou a tributação de títulos incentivados na MP nº 1.303, por outro, aprovou a tributação de dividendos no pacote do Imposto de Renda e avança com a taxação de bets e fintechs.
No campo dos gastos públicos, a situação é especialmente insólita. Enquanto demanda propostas de corte, o mesmo Congresso atua pela criação ou aumento de pisos salariais de diversas categorias. Ainda que tenham valor social, essas propostas também precisariam ser analisadas sob o viés do custo a mais que geram para os governos, que terão uma parcela maior do orçamento comprometido com a folha de pagamentos.
Sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB), a Câmara aprovou o projeto de lei que cria o piso salarial de professores temporários (PL nº 672/25). A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa alertou que o projeto gera gastos obrigatórios para todos os entes e que as estimativas quanto ao impacto orçamentário e financeiro não foram apresentadas. Esse não foi o único piso aprovado recentemente. Tivemos o piso da enfermagem, que gerou um vaivém judicial. Ainda estão em discussão os pisos de médicos, dentistas, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, técnicos da educação básica e psicólogos, apenas para citar alguns. O plenário da Câmara também aprovou reajuste para servidores do Judiciário (PL nº 4.750/25).
Em outra frente, enquanto o Congresso diz defender a revisão linear de benefícios fiscais, atua para manter e até mesmo criar novos benefícios, avançando, por exemplo, na criação de benefícios para o setor químico (Presiq). Vale lembrar as inúmeras prorrogações da desoneração da folha de pagamentos, mesmo sem compensação fiscal adequada.
No passado recente, tivemos a disputa sobre o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que acabou maior do que o projetado, ultrapassando o objetivo inicial de socorrer o principal setor afetado pela pandemia. Sem mencionar a expansão da licença-paternidade (PL nº 3.935/08), aprovada na última semana, bancada pela Previdência Social.
Nesse debate, incentivos à industrialização e avanços sociais e trabalhistas, que são importantes, são analisados diante do crescimento da dívida, que, se não for mantida sob controle, pode ter efeitos ainda mais funestos na economia do país. Mas o que a prática indica é que o Congresso funciona como sempre funcionou: há o discurso, para o eleitorado amplo, e a prática, pautada na defesa de interesses mais paroquiais.
