Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental (PL nº 2.159/21). Em um primeiro momento, a medida representa uma derrota para o governo. A longo prazo, pode tensionar a relação entre Legislativo, Executivo e Judiciário, tendo em vista a possibilidade de vetos e de judicialização do tema.
O texto foi aprovado pela primeira vez na Câmara em 2021 e ficou travado no Senado Federal até este ano, quando o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), retomou a discussão. Os senadores adicionaram três pontos bastante criticados pelo governo: a inclusão da mineração no escopo do licenciamento simplificado; a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que depende da promessa em se cumprirem exigências; e a Licença Ambiental Especial (LAE), para empreendimentos considerados estratégicos, mesmo que gerem degradação ambiental. No retorno à Câmara, todos esses trechos permaneceram na proposta, mesmo com uma longa obstrução por parte do governo.
Em torno de 15 dias úteis, contados desde a aprovação, o presidente Lula (PT) precisa sancionar a matéria. A ministra de Meio Ambiente, Marina Silva (Rede), confirmou ao jornal O Globo a possibilidade de haver vetos. Caso haja, intensifica-se o mal-estar entre o Executivo e o Legislativo, e a bancada do agronegócio trabalhará pela derrubada dos dispositivos. Há também a possibilidade de novos projetos serem protocolados em agosto para complementarem a proposta.
Outro caminho possível é o da judicialização, tendo em vista que deputados apontaram inconstitucionalidades no texto. Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já deliberou sobre esse tema em outros momentos. Desde 2020, em casos estaduais e federais, a Corte entendeu que a LAC só pode ser aplicada em atividades com baixo impacto ambiental. Em 2022, os ministros consideraram inconstitucional a emissão de licença sem análise humana. Assim, se a matéria chegar ao STF, o voto dos ministros também deve seguir nessa direção.
Caso o governo decida judicializar a proposta, a tendência é uma piora na relação com o Congresso, principalmente após o STF ter decidido que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) fosse retomado. Os parlamentares criticaram a medida e enxergam negativamente a interferência da Corte nas decisões costuradas em conjunto nas Casas. Em um curto período de tempo, levar outra deliberação do Legislativo ao Judiciário impulsiona projetos que a oposição já vem defendendo, como aqueles que limitam cargos e decisões monocráticas da Corte.
