O requerimento de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolado pela oposição e assinado por 41 senadores, tem caráter essencialmente político, sem força jurídica efetiva. Não há previsão na Constituição Federal, nem no Regimento Interno do Senado, nem tampouco na lei que regula o processo de julgamento de autoridades por crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/50), que determine o início automático da tramitação de pedidos de impeachment contra ministros do STF com base em número de assinaturas, ainda que representem a maioria absoluta da Casa.
No curto prazo, o documento não deve surtir efeito, tanto pela resistência do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), quanto pela ausência dos votos necessários para aprovar a petição. A tendência é que o processo não avance, salvo se surgirem fatos novos e relevantes que alterem significativamente o cenário atual.
É importante destacar que, embora o Regimento estabeleça que a denúncia deva ser recepcionada pela Mesa Diretora do Senado, cabe a Alcolumbre despachar o pedido e encaminhá-lo ao colegiado. Nesse contexto, o caminho para iniciar a tramitação da matéria encontra obstáculos importantes. Primeiro, depende da convocação de reunião da Mesa pelo presidente. Depois, mesmo que essa reunião aconteça, a composição atual é desfavorável ao andamento da proposta. Dos sete membros, apenas o 1º vice-presidente, Eduardo Gomes (PL-TO), e o 4º secretário, Laércio Oliveira (PP-SE), assinaram o requerimento e devem votar favoravelmente. Já os demais devem votar contra. São eles: o próprio Alcolumbre; o 2º vice-presidente, Humberto Costa (PT-PE); a 1ª secretária, Daniella Ribeiro (PP-PB); o 2º secretário, Confúcio Moura (MDB-RO); e a 2ª secretária, Ana Paula Lobato (PDT-MA).
Ainda que a denúncia venha a ser admitida, é improvável que se concretize a destituição de Moraes. Como nos julgamentos de presidentes da República, o impeachment de um ministro do STF exige o voto favorável de dois terços dos senadores (54 entre 81). Além disso, o rito é longo e complexo, composto por várias fases: admissibilidade, instrução, pronúncia e julgamento final. Este último é presidido pelo presidente do STF, cargo hoje ocupado pelo ministro Luís Roberto Barroso, colega de Moraes na Corte. Tomando como parâmetro o impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), estima-se que o processo se estenda por quatro meses.
Afora a provável rejeição do pedido, Alcolumbre demonstra desinteresse em pautar o tema, a fim de evitar abrir um precedente histórico. O Senado nunca admitiu um processo de impeachment contra ministros do Supremo e Alcolumbre não pretende ser o primeiro a fazê-lo, ainda que o gesto possa representar um afago à oposição.
