O governo tem enfrentado dias difíceis na relação com o Congresso Nacional. Apesar da redução no número de dias trabalhados na Câmara e no Senado nesta semana, o Planalto recebeu recados contundentes dos parlamentares, sofreu derrotas significativas e, mesmo quando obteve vitórias, estas se limitaram ao adiamento de prejuízos maiores.
Na sessão conjunta do Congresso destinada à análise de vetos, ocorrida na última terça-feira (17), um impasse que se arrastava havia meses teve desfecho desfavorável para o governo. Foram derrubados os principais trechos dos vetos relacionados aos benefícios tributários concedidos aos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e aos Fundos do Agronegócio (Fiagros), incluídos na regulamentação da Reforma Tributária. O governo, por sua vez, negocia um projeto de lei complementar para evitar uma derrota ainda mais ampla, argumentando que há risco de uso descontrolado desses benefícios e a necessidade de regras mais rigorosas.
Outra derrota significativa se deu com a derrubada de vetos a subsídios destinados a geradoras de energia, o que pode implicar aumento nas tarifas de energia. Embora a análise dos subsídios a termelétricas movidas a combustíveis fósseis tenha sido adiada, o Congresso restabeleceu dispositivos com impacto direto nas contas de luz, justamente em um momento em que o governo tenta reduzir o preço por meio da ampliação da tarifa social. Entre os trechos reinseridos estão a prorrogação, por até 20 anos, de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) e a obrigação de contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A preocupação com o impacto dessas medidas foi tanta que o governo prepara uma medida provisória para tentar revertê-las.
Na mesma sessão, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), leu o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O governo tenta conter os danos políticos influenciando a escolha dos membros pelos partidos da base aliada e atribuindo as fraudes a gestões anteriores. Ainda assim, a CPMI deve desgastar o Planalto, mantendo o tema em evidência entre o eleitorado e desviando o foco de outras pautas relevantes.
Além disso, a aprovação da urgência do projeto de decreto legislativo (PDL) que susta o decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) evidenciou o posicionamento dos deputados perante as últimas decisões do Poder Executivo na área econômica. Nesse sentido, a ocasião deixou mensagens claras ao governo Lula. Apesar de possuírem ministérios, os líderes do PP, MDB, PSD, Republicanos e União Brasil orientaram as bancadas a votar pela aprovação da urgência da proposta que derruba o decreto. Até mesmo o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), liberou a base para votar como preferir. A situação se assemelha ao alto número de assinaturas de partidos aliados ao governo na urgência do PL da Anistia, demonstrando que Lula não pode contar com a fidelidade dessas siglas neste momento. A piora da crise na relação entre a Câmara e o governo pode ser a maior da gestão Lula 3, interferindo diretamente em projetos prioritários e no apoio dos partidos à reeleição de Lula em 2026.
A insatisfação também decorre da quantidade de medidas enviadas pelo governo na forma de medida provisória que deve sofrer alterações relevantes na Casa. Há também uma mobilização de cerca de 20 Frentes Parlamentares defendendo a devolução da medida provisória que aumenta impostos (MP 1303/25), o que representaria uma grande derrota para o governo.
Derrotas adiadas
Em contrapartida, o governo conseguiu adiar novos desgastes. Havia forte pressão na Câmara para a votação do projeto de decreto legislativo que anula o decreto que elevou o IOF. Contudo, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou apenas o requerimento de urgência, sem definir data para a votação do mérito. O governo tem negociado a liberação de emendas parlamentares para evitar o avanço da proposta, apostando ainda no recesso de meio de ano, com feriados e festas juninas, para reduzir a tensão no plenário. Ainda assim, a aprovação da urgência serviu como sinal claro de insatisfação.
Para evitar a derrubada da portaria que criaria novas regras para o trabalho em feriados no comércio, o Ministério do Trabalho e Emprego também cedeu e adiou sua vigência para março de 2026. A norma, que vincula o trabalho em feriados à negociação sindical, já havia sido postergada anteriormente. O governo segue negociando com o Congresso para evitar a queda da portaria.
Ademais, com o prazo apertado, a Comissão Mista aprovou a Medida Provisória do Crédito Consignado (MP nº 1.292/25), que vence em 9 de julho. Para garantir a aprovação, o governo precisou aceitar uma emenda da oposição que transfere a prerrogativa de fixar o teto de juros para beneficiários do INSS do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN), reduzindo a influência política do Ministério da Previdência na questão.
A situação tende a piorar
Com a aproximação das eleições, em 2026, o governo pode passar a sofrer derrotas ainda mais contundentes. Isso porque partidos da base mais alinhados com a direita, ainda que já não estejam entregando a totalidade dos votos contratados pelo Planalto, tendem a se distanciar ainda mais do governo.
