Após a Câmara dos Deputados derrubar a medida provisória que taxaria títulos isentos (MP nº 1.303/25), o governo adotou a estratégia de reapresentar as medidas menos polêmicas da MP, mas de forma pulverizada. Assim o Planalto tem conseguido avançar com a expectativa de reduzir o impacto da derrota do pacote fiscal, calculado em R$ 35 bilhões entre este ano e o próximo. Essa fase de recuperação teve início com a aprovação pela Câmara, na última quarta-feira (29/10), de um projeto de lei que “herdou” parcela significativa das medidas fiscais.
O texto do PL nº 458/21, que, originalmente, tratava do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), foi enxertado com a limitação das compensações tributárias, a inclusão do Pé-de-Meia no cálculo do investimento mínimo em educação, a restrição de benefícios por incapacidade temporária e as medidas destinadas a inibir fraudes na concessão do seguro-defeso.
O governo estima que, com o projeto, cerca de R$ 25 bilhões do pacote serão recuperados. A maior parte disso se deve à limitação das compensações tributárias. Pelo texto, a Receita Federal passará a considerar “não declarados” os pedidos de crédito quando não houver comprovação de pagamento do imposto. Também será feito um filtro para verificar se o crédito demandado é relacionado à atividade declarada da empresa. Apenas com essa medida a previsão inicial era de arrecadação de R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026.
Além disso, outras medidas originárias da MP nº 1.303/25 ainda podem avançar. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, na mesma quarta-feira, um projeto de lei que traz de volta a proposta do governo de elevar a tributação de fintechs e a tributação das apostas on-line. O texto propõe dobrar a cobrança sobre a Receita Bruta de Jogos (GGR) líquido, que passaria de 12% para 24%.
No mesmo dia em que o projeto foi apresentado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já o despachou para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Renan Calheiros, que preside a comissão, já designou o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator e incluiu o projeto na pauta da comissão na próxima terça-feira, 3. A rapidez do despacho mostra que há movimentação no Senado pela aprovação do texto.
