O governo divulgou, na última semana, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2025. A projeção é de déficit primário de R$ 30,19 bilhões para o ano. Esse valor, resultado de uma reavaliação das projeções de receitas e despesas, está dentro do intervalo de tolerância da meta fiscal estabelecida, cujo limite inferior é um déficit de R$ 30,97 bilhões. A projeção atual considera uma redução de R$ 172,4 milhões na estimativa de receitas primárias e um decréscimo de R$ 3,3 bilhões nas despesas em relação ao bimestre anterior. Como o resultado primário projetado se mantém acima do limite inferior da meta, o governo concluiu que, neste momento, não há necessidade de promover um contingenciamento de despesas orçamentárias.
Ainda que esse cenário fiscal no momento esteja controlado, um fator de risco emergiu de recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou irregular a prática do governo de utilizar o piso da meta de resultado primário como referência para avaliar a necessidade de contingenciamento. Segundo o TCU, o governo deveria mirar o centro da meta, que é um resultado primário zerado. Em resposta, os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento disseram em nota conjunta que ainda não foram notificados oficialmente e que desconhecem o teor completo da decisão.
A equipe econômica argumenta que, conforme o Regime Fiscal Sustentável, o contingenciamento é um mecanismo acionado apenas quando há risco de descumprimento do limite inferior da banda da meta, e não do seu centro. Para o governo, a decisão não terá efeitos práticos este ano. Isso porque o governo possivelmente vai recorrer da decisão do TCU. Além disso, o processo deve se postergar, já que os recursos apresentados ao tribunal têm efeito suspensivo e o governo tem um prazo de 15 dias para recorrer da decisão. Após isso, a Corte vai analisar a contestação e solicitar uma nova opinião da área técnica, que depois vai para julgamento do ministro relator. A discussão pode se estender, portanto, até o fim do ano.
Contudo, caso o entendimento do TCU tenha de passar a valer nos próximos exercícios, a gestão orçamentária enfrentará grandes dificuldades. A decisão eliminaria a flexibilidade que a banda de tolerância da meta proporciona, obrigando o Executivo a realizar bloqueios preventivos de despesas sempre que as projeções indicarem um desvio do resultado zero, mesmo que as contas públicas estejam em trajetória de cumprimento do objetivo fiscal dentro do intervalo legalmente permitido.
Essa rigidez adicional dificultaria a execução orçamentária, podendo levar a contingenciamentos mais frequentes e severos, um cenário agravado pelo fato de o Congresso Nacional já ter rejeitado uma proposta do Executivo que buscava justamente maior flexibilidade para garantir o cumprimento das metas fiscais.
