Quando o governo federal decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do Congresso Nacional de sustar o decreto do presidente Lula (PT) que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), houve muitos questionamentos se esse teria sido um caminho acertado ou não. Afinal, a ação poderia acirrar ainda mais os ânimos políticos.
A ida ao STF acabou se mostrando uma decisão acertada. E por quê? Em primeiro lugar, porque o governo já tinha perdido a batalha. Apelando para a Corte, o governo teria alguma chance de vitória. Em segundo lugar, porque a decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações sobre a matéria, foi propor uma reunião de conciliação. Assim, todos voltarão à mesa para negociar.
E, conforme afirmou na semana passada o ex-presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), seria necessário todos darem um passo atrás em busca de uma solução negociada. O voto do ministro Alexandre de Moraes na última sexta-feira (4), embora seja uma decisão preliminar, já que o tema ainda terá de passar pelo plenário da Casa, aponta para algumas direções importantes.
A primeira delas é que há um indício forte de inconstitucionalidade no decreto do presidente da República. O ministro disse que, se comprovada a intenção meramente arrecadatória do governo, o decreto seria inconstitucional. Ora, na apresentação do Ministério da Fazenda sobre o IOF, o título do PowerPoint é “Medidas Fiscais”. E, no final, a apresentação ainda destaca o potencial de arrecadação em 2025 (R$ 20 bilhões) e em 2026 (R$ 40 bilhões). Pouco antes e logo depois da votação do decreto, os ministros Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann alertavam para a necessidade de novos cortes e de contingenciamento, no caso de aprovação pelos parlamentares.
A outra direção importante na decisão do ministro do STF aponta para a inconstitucionalidade do decreto aprovado pelo Congresso. Isso porque não caberia ao Legislativo sustar, já que “a sustação é excepcional e deve recair em ato normativo que, de fato, exorbite do poder regulamentar, não podendo atingir sua eficácia por mera discricionariedade ou por existir uma dissidência legislativa que se oponha momentaneamente ao seu conteúdo”. Nesse caso específico, a Constituição dá aos partidos o poder de questionamentos sobre a constitucionalidade ao Supremo.
Alexandre de Moraes também destacou em seu voto a importância do Supremo para resolver conflitos entre os Poderes. Ele diz que “as ações propostas, igualmente, demonstram a importância de não se confundir o exercício da legítima competência constitucional do Supremo Tribunal Federal com um suposto e indefinido ativismo judicial”.
Ao propor uma reunião de conciliação para o dia 15 de julho, Moraes também faz um significativo gesto de distensionamento com o Executivo e, em especial, com o Legislativo.
