O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (20), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A matéria sofreu alterações expressivas no Parlamento, passando de uma previsão de superávit primário de R$ 3,7 bilhões para R$ 15 bilhões nas contas públicas. Segundo o relator do texto, senador Angelo Coronel (PSD-BA), em razão das regras do arcabouço fiscal, o excesso de arrecadação estimado pelo Relatório da Receita, após a repartição tributária com os entes federativos e a complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), contribui para melhorar a projeção do resultado. A peça aponta ainda intervalo de tolerância de R$ 31 bilhões para o cumprimento da meta, para mais ou para menos. Vale pontuar que a previsão de superávit só foi possível porque o montante de R$ 44,1 bilhões, que ultrapassa o teto de precatórios, não é contabilizado para fins de cumprimento da meta fiscal.
Apesar de parecer um Orçamento mais favorável ao governo do que os dos últimos anos, a margem de manobra é curta, mesmo levando em consideração a ampliação que o governo obteve no montante que poderá manejar ao longo do exercício via suplementação de crédito. Inicialmente, o texto indicava que para a suplementação orçamentária poderiam ser utilizados recursos de anulação de verbas, com limitação a 10% do valor a ser anulado. Entretanto, a regra limitaria de forma significativa os remanejamentos do governo ao longo do exercício. Após negociações, o texto aprovado permite o cancelamento entre 25% e 30% do valor, a depender do tipo de despesa.
A situação orçamentária pode ficar mais delicada devido a despesas que batem à porta. É o caso dos recursos do programa Pé-de-Meia, que tem apenas R$ 1 bilhão previsto no seu orçamento, com o governo tendo de desembolsar cerca de R$ 11 bilhões adicionais ao longo deste ano. Para além de gastos já contratados, há discussões políticas e jurídicas (no Judiciário) que podem gerar despesas inesperadas. As compensações fiscais para o fim gradual da desoneração da folha de pagamentos estão novamente em pauta. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as medidas aprovadas no ano passado não estão sendo suficientes para cobrir a renúncia fiscal.
O ministro relator do caso, Cristiano Zanin, proferiu decisão no dia 17 de março dando um prazo de dez dias úteis para que o Congresso se manifeste. No fim de fevereiro, a AGU informou ao STF que a insuficiência das medidas pode gerar prejuízo de R$ 20,23 bilhões aos cofres públicos este ano. Em 2024, o custo total da desoneração foi de R$ 30,5 bilhões, enquanto as medidas arrecadatórias totalizaram R$ 9,38 bilhões, gerando um prejuízo de R$ 21,12 bilhões, segundo a AGU. Assim, o governo deve começar uma nova batalha no Congresso para negociar medidas arrecadatórias.
No Orçamento enviado inicialmente, o Executivo ressaltava que, caso as compensações ficassem frustradas, a alternativa seria a sobretaxação do Imposto de Renda (IR) sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) e o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O projeto foi enviado no ano passado, mas não prosperou e ainda aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. Isso indica que a equipe econômica terá de pensar em alternativas.
Outra questão mais recente pode se tornar mais um empecilho futuramente para o governo: o impacto da ampliação da isenção no IR até R$ 5 mil nas contas de estados e municípios. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se manifestou contra a medida, argumentando que a ampliação deverá causar uma perda de arrecadação própria dos municípios de quase R$ 5 bilhões apenas em 2026. Em nota, a CNM ressaltou que vai atuar “fortemente junto ao Congresso Nacional, a fim de estabelecer no texto da lei um mecanismo para garantir que seja posteriormente mensurado o resultado das mudanças sobre a partilha federativa e compensada qualquer perda sofrida pelos entes subnacionais”.
É necessário mencionar também todas as dificuldades estruturais do Orçamento público. Segundo o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, cerca de 80% dos recursos estão engessados em gastos como Previdência, folha de salários, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), auxílio-desemprego e abono salarial. As previsões para o crescimento este ano são de desaceleração, por conta da possibilidade de um cenário internacional adverso com as guerras tarifárias e do efeito da taxa básica de juros alta. Para Pestana, há ainda um desafio adicional: a arrecadação. Ele aponta que, no primeiro bimestre, a receita cresceu 3% acima da inflação e o cumprimento da meta fiscal está associado ao sucesso na arrecadação. E que, além disso, é preciso dar sequência aos ajustes fiscais iniciados no ano passado.
