A MP nº 1.303/25, alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), trouxe mudanças pelo lado das receitas e alterações que podem reduzir as despesas. Medidas como a limitação de compensação tributária, a alta da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para operações financeiras e a sobretaxação das bets podem gerar uma arrecadação extra de R$ 10,5 bilhões este ano, segundo o Ministério da Fazenda. Ainda para 2025, mesmo após a recalibração, o decreto do IOF deve gerar algo entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões. E o governo promoveu alterações pelo lado das despesas que podem gerar uma economia de R$ 4,2 bilhões este ano.
Considerando o último bloqueio orçamentário, na casa dos R$ 10,6 bilhões, o corte de gastos pode ajudar a reduzir a necessidade de contenção. Ao mesmo tempo, o contingenciamento de R$ 20,7 bilhões pode ser também reduzido com as receitas geradas. Há ainda dois projetos que podem ajudar no cumprimento da meta fiscal de 2025: a venda antecipada do petróleo que pertence à União em áreas ainda não contratadas do pré-sal, a aprovação do acordo de individualização da produção no Campo de Jubarte, na Bacia de Campos, e a revisão nos preços de referência do petróleo usados para o cálculo dos royalties. A projeção é arrecadar R$ 20,25 bilhões em 2025 e R$ 15 bilhões em 2026.
Corte de despesas
A MP edita regras para a concessão do seguro defeso ao pescador profissional que exerce a atividade de forma artesanal. Agora, a concessão ocorrerá somente após a homologação do registro pelo governo municipal ou distrital, além de a despesa desse benefício ficar limitada à dotação orçamentária definida na Lei Orçamentária Anual. A previsão de economia é de R$ 1,5 bilhão este ano.
Houve mudança também no Atestmed, sistema automatizado do INSS de análise do auxílio-doença. O governo limita o tempo de afastamento a ser analisado pelo sistema a até 30 dias. Caso o atestado seja superior a esse período, o segurado deverá passar por perícia obrigatória, presencial ou via teleatendimento. A economia prevista é de R$ 1,2 bilhão em 2025.
Outra mudança atingiu a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de Previdência dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que fica limitada à dotação orçamentária para essa despesa na data de publicação de cada lei orçamentária anual. Economia prevista: R$ 1,5 bilhão.
Com as adequações orçamentárias que geram corte de despesa, a MP pode não ser devolvida imediatamente pelo Congresso, que já se posicionou contra todos os pontos de elevação de tributo. No entanto, o governo precisará ter grande habilidade para aprovar o texto e reduzir os ruídos com o Parlamento. O ponto mais sensível a ser defendido é a limitação nas compensações tributárias, que possui maior impacto arrecadatório.
