A adesão do Estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal, no ano de 2021, não trouxe os resultados esperados – de reequilíbrio das contas públicas. Ao contrário, vem representando uma “bola de neve” na acumulação da dívida estadual.
A União chegou a estabelecer punições, alegando descumprimentos das regras do Regime, que foram contestadas no Supremo Tribunal Federal. Como decisão proferida ainda no final de 2024, o ministro Dias Toffoli (STF) concedeu liminar que não só manteve o Estado no Regime como suspendeu, em destaque, uma das punições impostas pela União, que incorria no aumento do valor da dívida – em termos numéricos, reduziu de R$ 11,5 bilhões para R$ 4,9 bilhões o valor que o Estado deveria desembolsar no ano de 2025 como pagamento de parcela da dívida com a União.
Essa decisão, junto a nova possibilidade de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) – que traz horizontes mais factíveis para o cumprimento da dívida -, gerou comemoração do governo local.
Como é de praxe, no dia 30/set, o governador Cláudio Castro (PL) enviou à Assembleia Legislativa o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2026. A medida prevê um déficit de R$ 18,935 bilhões.
Neste contexto, sob a legítima necessidade de aumentar a receita estadual – visto que medidas de redução dos gastos não parecem ser um horizonte firmemente perseguido pelo governo – o governador apresentou à Alerj um pacote de medidas fiscais, as quais vêm sendo duramente criticadas tanto pelos deputados quanto pelo setor empresarial.
Na ala dos deputados as críticas mais contundentes alinham-se a desproporcionalidade das medidas. Na visão destes, além de onerar significativamente diferentes setores que contribuem com o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) oferta um Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) que pode tanto beneficiar grandes devedores históricos do Estado quanto reduzir, abruptamente, um importante ativo (débitos inscritos em dívida ativa) do Estado na negociação de adesão ao Propag. A ala empresarial, no entanto, refuta o FOT e apoia o Refis.
As tensões técnicas e políticas no Estado, assim com sua dívida, seguem em ascensão e, não se espera estagnação ou retrocesso, visto que no horizonte estão as eleições de 2026 – a própria ruptura que vem sendo sinalizada na base governista é um fator determinante, mas não será aprofundado aqui por ser um ponto que merece tratamento cuidadoso e especial.
O fato é que as medidas do FOT e do Refis serão desidratadas, pela Alerj, frustrando as expectativas iniciais do governo, de incremento na arrecadação, mesmo este tendo, a priori, maioria na Casa – basta confirmar quais das alternativas que estão postas na mesa serão, ao final, ratificadas.
