A agenda de pautas prioritárias do Congresso Nacional em 2025 deve ficar centralizada no projeto que eleva a isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil e em outros temas de cunho fiscal, como o programa de crédito consignado ao trabalhador. Entretanto, outras propostas podem ter impacto regulatório importante, caso do Licenciamento Ambiental, matéria defendida pelo Congresso, e a Reforma do Setor Elétrico, que já foi apresentada, mas não teve andamento.
No caso do Licenciamento Ambiental, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado iniciou a discussão do projeto. Com vista coletiva concedida, a previsão é de que o debate em torno do texto dure até a próxima reunião, segundo o presidente do próprio colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Após as deliberações e possíveis apresentações de emendas, o texto deve ser votado pelos membros da comissão. Conforme a senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora do projeto na Comissão de Agricultura (CRA), o texto deve ser analisado pelo plenário da Casa na quarta-feira (21).
Já a Reforma do Setor Elétrico foi apresentada pelo Ministério de Minas Energia, mas o texto segue travado na Casa Civil. Havia a expectativa de que o lançamento fosse feito na semana passada, o que não ocorreu.
A equipe econômica do governo federal definiu ainda alguns projetos prioritários para este ano. Entre as matérias em tramitação no Congresso, dois projetos podem ser votados já no primeiro semestre: o que trata da infraestrutura do sistema financeiro (PL nº 2.926/23) e o da desjudicialização da execução civil (PL nº 6.204/19). O PL nº 2.926/23 foi aprovado no fim do ano passado pela Câmara dos Deputados e aguarda despacho para ter andamento no Senado Federal. Já o PL nº 6.204/19 voltou a ter andamento em abril, quando o senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi designado relator da proposta.
Além dessas duas matérias, os outros projetos sob o radar do governo são: o do regime de resolução bancária (PLP nº 281/19); a Lei de Falências (PL nº 3/24); e o que envolve proteção a investidores (PL nº 2.925/23). O PL que atualiza a Lei de Falências foi aprovado na Câmara e está no Senado. Entretanto, de acordo com fontes consultadas pela Arko, o texto aprovado não agradou a senadores e agora a equipe econômica buscará fazer a ponte entre as duas Casas para chegar a um texto consensual.
Outra regulação que deve ter andamento é o projeto que regula a Inteligência Artificial (PL nº 2.338/23). A Câmara vai instalar nesta terça-feira (20) a Comissão Especial que analisará o projeto.
